Regulamenta em âmbito municipal a destinação dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, no âmbito do Ciclo 2, conforme regulamentação federal vigente. A Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferidas por Lei em consonância com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a necessidade de adequar a execução municipal dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura às disposições do Decreto Federal nº 12.409, de 13 de março de 2025, que alterou a regulamentação da matéria; CONSIDERANDO o início do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e as novas regras de repasse condicionado à execução mínima de recursos; CONSIDERANDO a importância de assegurar a transparência, a eficiência e o controle social na aplicação dos recursos públicos destinados ao fomento cultural no âmbito do Município, Gabinete da Prefeita do Município de Uiraúna - PB, em 09 de junho de 2026 __________________________________________ Maria Sulene Dantas Sarmento Prefeita Constitucional de Uiraúna

Declara em caracterizada situação como anormal, situação de emergência por estiagem, toda a área do Município de Uiraúna afetada pelo fenômeno da estiagem e dá outras providências.

Convoca a VIII Conferência Municipal de Saúde de Uiraúna-PB, e dá outras providências.

Decreta luto oficial no Município de Uiraúna/PB por três dias em razão do falecimento do ilustre cidadão Cláudio Márcio Fernandes e dá outras providências.

Decreta luto oficial no Município de Uiraúna/PB por três dias em razão do falecimento do ilustre cidadão Antônio Nogueira de Almeida e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Departamento Municipal de Trânsito de Uiraúna e revoga o Decreto Municipal nº 018, de 16 de maio de 2023.

Dispõe sobre a restrição de carga e descarga de mercadorias por caminhões e veículos similares em vias públicas do Município de Uiraúna/PB, estabelece sanção administrativa e dá outras providências. Retificação do decreto 139 por erro material.

Dispõe sobre os feriados dos agentes públicos no âmbito das repartições públicas da Prefeitura Municipal de Uiraúna no exercício de 2026 e adota outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA E ATERRO DOS TERRENOS LOCALIZADOS NO MUTIRÃO DA AABB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Monitoramento e Acompanhamento de Transporte Escolar;

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2026.

Decreta luto oficial no Município de Uiraúna/PB por três dias em razão do falecimento do ilustre ex-vice-prefeito José Enéas de Alencar e dá outras providências.

Revoga o Decreto 099 de 03 de janeiro de 2025, determina a atualização monetária da Unidade Fiscal de Referência do Município de Uiraúna (UFIR), e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de colocação e permanência de entulho nas vias públicas de Uiraúna/PB, bem como de folhas e objetos decorrentes de poda de árvores, durante o período de 21/12/2025 à 01/01/2026, e dá outras providências.

Declara erro material no decreto municipal nº 100, de 6 de janeiro de 2025.

Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência por estiagem, toda a área do Município de Uiraúna afetada pelo. fenômeno da estiagem e dá outras providências

Dispõe sobre os PROTOCOLOS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO RACISMO na Rede Municipal de Ensino de Uiraúna-PB, com base na Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações ÉtnicoRaciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).

Dispõe sobre a criação do Centro Educacional Infantil e Anos Iniciais Profª. Maria Augusta Fernandes Romão.

Aprova o Regimento Interno do Condomínio Pedro Vieira” e dá outras providências.

Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e institui o Comitê Gestor Intersetorial Municipal encarregado de promover e coordenar a elaboração e o monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância.

DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL DE UIRAÚNA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Comissão Municipal Intersetorial do SELO UNICEF Edição 2025-2028

Regulamenta os mecanismos para o levantamento da demanda e registro para a oferta de vagas na Educação Infantil – Etapa Creche (0 a 5 anos) e estabelece os critérios e procedimentos para edição da lista de espera para matrícula, tudo em conformidade com as Leis nº 14.851/24; nº 793/2015 e n° 1257/2025.

Dispõe sobre a revogação do ponto facultativo do dia 20 de junho de 2025, decreta ponto facultativo nos dias 23 e 24 de junho de 2025, e dá outras providências.”

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.”

Decreta luto oficial no Município de Uiraúna-PB, por 7 (sete) dias, em razão do falecimento de Vossa Santidade, o Papa Francisco.

Dispõe sobre a decretação de feriado e horário de expediente na semana santa no âmbito das repartições públicas da prefeitura Municipal de Uiraúna no exercício de 2025 e adota outras providências .

Dispõe sobre a proibição de colocação e permanência de entulho nas vias públicas de Uiraúna/PB, bem como de folhas e objetos decorrentes de poda de árvores, durante o período de 17/04 à 21/04, e dá outras providências.

INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO MUNICIPAL ORGANIZADORA DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES – 2025.