Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/03/2026
Descrição: Dispõe sobre a restrição de carga e descarga de mercadorias por caminhões e veículos similares em vias públicas do Município de Uiraúna/PB, estabelece sanção administrativa e dá outras providências. Retificação do decreto 139 por erro material.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
   

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