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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 803/2016

02/03/2016

Dispõe sobre a atualização do valor do piso salarial pago aos profissionais da educação básica do município de Uiraúna, conforme orientação da Lei Federal 11.378/2008.

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