Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 807/2016
17/05/2016
Revoga a Lei Municipal de nº. 344 de 12 de fevereiro de 1996 de criação do Conselho Municipal de Assistência Social, CMAS, e todas as demais que lhe alteram, e determina outras providências.
