Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 808/2016
17/05/2016
Revoga a Lei Municipal de nº. 343 de 12 de Fevereiro de 1996, de criação do Fundo Municipal de Assistência Social, e demais leis que dela sejam alteradoras, e determina outras providências.
