Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1108/2023
19/05/2023
DISPÕE SOBRE PREVÊ O PROGRAMA DIREITO NA ESCOLA EM PARCERIA GRATUITA COM À DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL, PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO JUNTO AS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE UIRAÚNA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
