Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 724/2012
04/12/2012
Altera a redação do Art. 6°, Art. 9°, Parágrafo Único do Art. 10, Art. 16, Art. 21, Art. 22, Suprime o Parágrafo Único do Art. 16, ambos da Lei Municipal n°. 283/1993 e dá outras providências.
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