Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1012/2022
17/05/2022
Atualiza, para fins de requisição direta ao setor de pagamentos do Município de Uiraúna/PB, o limite para atendimento de obrigações de pequeno valor, nos termos do art. 100, §3º, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
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