Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1013/2022
17/05/2022
Altera o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Ordinário nº 1.005/2022 de 22 de março de 2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS no ano de 2022, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal.
