Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1008/2022
27/04/2022
Regulamenta a concessão de benefícios eventuais do Aluguel Social e Auxílio Alimentação no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no Município de Uiraúna- PB e dá outras providências.
