Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1005/2022

22/03/2022

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS – no ano de 2022, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.”

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito