Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 989/2022
17/02/2022
DISPÕE SOBRE A AUTUALIZAÇÃO DO VALOR DO PISO SALARIAL PAGO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA LEI FERAL 11.378/2008 E A EMENDA CONSTITUCIONAL 108 DE 2020.
