Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR : 041/2021
27/12/2021
REGULAMENTA O USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE UIRAÚNA, INSTITUI A TAXA DE EMBARQUE, FIXA OS PREÇOS PÚBLICOS PARA OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
