Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 962/2021
20/10/2021
Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 com abertura de crédito especial, e dá outras providências.