Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 944/2021

Veda a nomeação para cargos em Comissão no âmbito do município de Uiraúna- PB, pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, e dá outras providências.

16/08/2021

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