Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 930/2021
11/06/2021
Dispõe sobre a aurorização para abertura de Credito Especial no valor de R$ 1.700,000,001 (Um milhão e setecentos mil reais) no orçamento vigente para implementação da disciplina robótica no ensino municipal, e dá outras providências.