Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 921/2021
22/04/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcerias com a iniciativa privada para instalação e manutenção de placas de trânsito nas vias rurais, mediante compensações de caráter não remuneratório, e dá outras providências.
