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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 921/2021

22/04/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcerias com a iniciativa privada para instalação e manutenção de placas de trânsito nas vias rurais, mediante compensações de caráter não remuneratório, e dá outras providências.

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