Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 887/2019
20/11/2019
Altera a Lei Municipal Nº 758, de 31 de dezembro de 2013, que cria o Programa Municipal de Apoio aos Micro e Pequenos Negócios Nosso Negócio e estabelece outras providências.
