Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: LEI ORDINÁRIA N1352/2026
02/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1352/2026 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026. Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
