Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: LEI ORDINÁRIA N1350/2026

26/08/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1350/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026. Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona o seguinte texto de Lei:

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