14/08/2026
LEI ORDINÁRIA N° 1342/2026 DE 14 DE AGOSTO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo a constituir o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INOVAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBACONDESPB. e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona o seguinte texto de Lei:
