Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: LEI ORDINÁRIA N1330/2026
10/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1330/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026 - Republicado em razão de erro material. Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
