Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: LEI ORDINÁRIA N1324/2026

25/05/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1324/2026 DE 25 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 323.491,00 (Trezentos e vinte e três mil quatrocentos e noventa e um reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

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