Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR : N 13222026/2026
08/05/2026
LEI ORDINÁRIA N° 1322/2026 DE 08 DE MAIO DE 2026. Republicado em razão de erro material AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS) INSERVIVEIS NA MODALIDADE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
