Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR : LEI ORDINÁRIA N 1321/2026
08/05/2026
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
