Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: N 13202026/2026

17/04/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1320/2026 DE 17 DE ABRIL de 2026. Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.081.733,85 (Dois milhões oitenta e um mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

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