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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: N 13182026/2026

13/04/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1318/2026 DE 13 ABRIL DE 2026. Abre Crédito Especial no orçamento anual de 2026 no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

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