13/04/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1317/2026 DE 13 DE ABRIL DE 2026. Revoga o inciso XX do art. 3º da Lei Municipal nº 749, de 13 de novembro de 2013. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Uiraúna aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado o inciso XX do art. 3º da Lei Municipal nº 749, de 13 de novembro de 2013. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário. Gabinete da Prefeita do Município de Uiraúna – PB, em 13 de abril de 2026.