Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1314/2026
09/03/2026
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 118.702,31 (Cento e dezoito mil setecentos e dois reais e trinta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.