Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1312/2026
24/02/2026
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
