Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1298/2026
06/01/2026
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 2.641.000,00 (Dois milhões seiscentos e quarenta e um mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
