Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1294/2026
05/01/2026
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 3.250.000,00 (Três milhões duzentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
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