Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1293/2026
05/01/2026
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 464.171,91 (Quatrocentos e sessenta e quatro mil cento e setenta e um reais e noventa e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
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