Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1273/2025
06/10/2025
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de um imóvel ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA-CONDESPB, e dá outras providências.
