22/07/2025
Altera e complementa a Lei Municipal nº 793, de 16 de dezembro de 2015, que Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância e determina outras providências, com o objetivo de adequá-la às disposições da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que institui o Marco Legal da Primeira Infância.
