Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1240/2025

05/06/2025

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências.

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