Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1219/2025
13/03/2025
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Qualificação e Promoção de Oportunidade para inserção de estudantes no mercado de Trabalho, através da Lei Federal de nº 11.788/08 (Lei do Estágio).
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