Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1218/2025
13/03/2025
Dispõe sobre a criação do PROEJA- Programa Municipal de Incentivo a Formação da Educação dos Jovens e Adultos EJA, para erradicar o analfabetismo, através da bolsa de estudo auxílio permanência e qualificação.
