Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1216/2025
13/03/2025
"Atualiza o valor do piso salarial dos Conselheiros Tutelares de Uiraúna, conforme disposto no artigo 91 da Lei Ordinária n° 1141/2023, de 01 de janeiro de 2024, e dá outras providências.
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