Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1188/2024
25/11/2024
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 5.308.200,19 (Cinco milhões trezentos e oito mil trezentos e oito reais e dezenove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.