Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1178/2024
16/10/2024
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.188.000,00 (Um milhão cento e oitenta e oito mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.