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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 069/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/06/2024
Descrição: Regulamenta em Ambito Municipal a destinação dos recursos provenientes da Lei 14.399, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
   

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