Data do decreto: 29/09/2023
Descrição: REGULAMENTA EM AMBITO MUNICIPAL A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº195, DE 08 DE JULHO DE 2022, - LEI PAULO GUSTAVO - REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.525 DE 11 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
