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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 016/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/04/2023
Descrição: Dispõe sobre a reversão ao doador de imóvel transferido ao município e reconhecidamente não aproveitado na forma da Lei Municipal Nº 1.088/2023.
   
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