Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/07/2022
Descrição: Atualiza o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2022.
   
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