Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/05/2022
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE UIRAÚNA/PB.
   
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