Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 010/2022

DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS ESTABELECIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA IFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/02/2022

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