Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/02/2021
Descrição: Decreto nº. 018, de 10 de fevereiro de 2021. Dispõe sobre novas medidas administrativas emergenciais de prevenção ao contágio do Covid-19, e dá outras providências.
   
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