Data do decreto: 05/09/2025
Descrição: Regulamenta os mecanismos para o levantamento da demanda e registro para a oferta de vagas na Educação Infantil Etapa Creche (0 a 5 anos) e estabelece os critérios e procedimentos para edição da lista de espera para matrícula, tudo em conformidade com as Leis nº 14.851/24; nº 793/2015 e n° 1257/2025.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
