Credor: TODON COMERCIAL LTDA
CPF/CNPJ: 46.961.564/0001-91
Valor contratado: 235.543,00
Unidade gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024
Fim da vigência em 114 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E IMPRESSORAS, BEM COMO FORNECIMENTO DE INSUMOS/EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E PERIFÉRICOS, DESTINADOS A ATENDER TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB.
Data da Rescisão: 21/07/2025
Formalização da decisão: A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração, em razão de descumprimento contratual por parte da contratada, configurado pelo atraso injustificado na entrega dos produtos solicitados e ausência de resposta à ultima notificação formal realizada. Tal conduta tem gerado prejuízos à execução dos serviços municipais, comprometendo o planejamento e a continuidade das atividades da administração. Outrossim, Apesar de ter sido regularmente notificada a respeito das infrações contratuais, a contratada deixou de apresentar justificativas plausíveis ou adotar medidas corretivas eficazes. Ressalte-se que, em última notificação, formalizada, publicada e enviada inclusive via correio eletrônico, a contratada sequer apresentou resposta ou providência, caracterizando inércia e agravamento da situação contratual.
Consideradas as cláusulas e condições estabelecidas no respectivo contrato, nos moldes do art. 137, I e 138, I da Lei 14.133/21, fica o referido, instrumento rescindido unilateralmente a partir desta data, passando a ter eficácia após publicação. A contratante. Prefeitura Municipal de Uiraúna, se resguarda no direito de reter a garantia contratual até que seja comprovado o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de segurança pela contratada, conforme previsto no contrato. O presente instrumento de rescisão será registrado no processo administrativo correspondente, e deverá ser instaurado processo administrativo para fins de penalização da empresa em razão do descumprimento contratual.
